A justiça gratuita é um princípio fundamental para a garantia do acesso à justiça. Ela assegura que todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica, possam exercer seus direitos e pleitear seus interesses perante os tribunais. No Brasil, esse direito é respaldado por diversos dispositivos legais, como os artigos 17, da Lei 3.350/1999, 5°, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal de 1988, 98, caput e § 1°, 99, §§ 2°, 3° e 4° e o 374, IV, do Código de Processo Civil, a Lei nº 1.060/50, 1°, da Lei nº 7.115/83, o 4°, da Lei nº 7.510/86, 133, 134, caput e § 2°, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça.

Princípios Fundamentais da Justiça Gratuita

O acesso à justiça é uma garantia constitucional assegurada a todos os cidadãos. No entanto, essa garantia seria ilusória se a questão econômica se tornasse um obstáculo intransponível para buscar reparação de direitos violados ou solução de conflitos. Nesse sentido, o artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo assim o acesso à jurisdição.
O artigo 5°, LXXIV, da mesma Carta Magna, complementa esse princípio ao prever que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Isso significa que a justiça gratuita não é apenas um favor, mas um direito fundamental que assegura a igualdade de condições para que todas as partes possam participar de um processo judicial.

Fundamentação Legal da Justiça Gratuita

A Lei nº 1.060/50 regulamentou o direito à assistência judiciária gratuita e estabeleceu os critérios para a concessão desse benefício. O artigo 4° dessa lei, por exemplo, dispõe que a declaração de pobreza feita pela parte é suficiente para comprovar sua insuficiência de recursos, facilitando o acesso à justiça.
O Código de Processo Civil também traz disposições importantes relacionadas à justiça gratuita. O artigo 98, por exemplo, determina que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, os honorários advocatícios e demais despesas processuais, tem direito à gratuidade da justiça.

Ampliação do Acesso à Justiça

O artigo 99, do CPC estabelece um sistema de “inversão do ônus da prova” em casos de vulnerabilidade econômica. Isso significa que a parte beneficiária da justiça gratuita terá facilitado o acesso à produção de provas, contribuindo para equilibrar a desigualdade de recursos entre as partes em um litígio.
Além disso, a Lei nº 7.115/83 dispõe sobre a gratuidade na emissão de certidões e a Lei nº 7.510/86 regula a assistência judiciária aos necessitados. Já os artigos 133 e 134 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, por sua vez, reforçam o papel do advogado como indispensável à administração da justiça e garantem a isenção de emolumentos para os beneficiários da justiça gratuita.

Conclusão

A justiça gratuita desempenha um papel crucial na garantia do acesso efetivo à justiça e na promoção da igualdade de condições entre as partes em um processo judicial.
A existência e o fortalecimento da justiça gratuita asseguram que nenhum cidadão seja privado de seus direitos devido a barreiras econômicas, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária. Portanto, é fundamental que essas disposições legais sejam respeitadas e que os mecanismos de acesso à justiça gratuita sejam amplamente divulgados e efetivados,

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