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Dívidas Trabalhistas e Tributárias e a Prescrição Intercorrente

Direito Trabalhista, Direito Tributário, Notícias

Dívidas Trabalhistas e Tributárias: A Importância da Prescrição Intercorrente para a Eficiência Jurídica. Em meio ao cenário jurídico brasileiro, a questão das dívidas trabalhistas e tributárias prescritas, conhecida como prescrição intercorrente, emerge como um desafio significativo, tanto para o sistema judiciário quanto para as partes envolvidas. Este artigo visa elucidar as recentes mudanças legislativas e …

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direito do idoso

Justiça Gratuita para Maiores de 60 Anos, com Renda de Até 10 salários-mínimos, no Estado do Rio de Janeiro

Direito do Idoso

Se você tem mais do que 60 anos e ganha até 10 (dez) salários-mínimos, tem direito aisenção do pagamento das custas judiciais, que muitas vezes impedem que você exerça seudireito.Saiba que, o art. 17, X, da Lei Estadual (RJ) nº 3.350/1999, dispõe:Art. 17 – São isentos do pagamento de custas judiciais:(…)X – os maiores de …

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Você tem um bom Direito, mas não tem dinheiro para o pagamento das custas?

Acesso à Justiça Gratuita: não deixe que limitações financeiras impeçam sua busca por direitos. Nossa equipe especializada está aqui para apoiá-lo.

Direito Tributário, Notícias

A justiça gratuita é um princípio fundamental para a garantia do acesso à justiça. Ela assegura que todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica, possam exercer seus direitos e pleitear seus interesses perante os tribunais. No Brasil, esse direito é respaldado por diversos dispositivos legais, como os artigos 17, da Lei 3.350/1999, 5°, XXXV …

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