Direito Tributário

Dívidas Trabalhistas e Tributárias e a Prescrição Intercorrente

As Dívidas Trabalhistas e Tributárias e a Prescrição Intercorrente   Os tribunais de todo o país estão atualmente enfrentando um desafio crescente ligado à dívidas trabalhistas e tributárias, ou seja, aquelas que não podem mais ser cobradas ou exigidas. Esse cenário, conhecido como prescrição intercorrente, tem impactos substanciais tanto no âmbito trabalhista quanto tributário. Neste texto, iremos analisar …

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Você tem um bom Direito, mas não tem dinheiro para o pagamento das custas?

Você tem um bom Direito, mas não tem dinheiro para o pagamento das custas?

A justiça gratuita é um princípio fundamental para a garantia do acesso à justiça. Ela assegura que todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica, possam exercer seus direitos e pleitear seus interesses perante os tribunais. No Brasil, esse direito é respaldado por diversos dispositivos legais, como os artigos 17, da Lei 3.350/1999, 5°, XXXV …

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