Direito Tributário

Dívidas Trabalhistas e Tributárias e a Prescrição Intercorrente

Dívidas Trabalhistas e Tributárias: A Importância da Prescrição Intercorrente para a Eficiência Jurídica. Em meio ao cenário jurídico brasileiro, a questão das dívidas trabalhistas e tributárias prescritas, conhecida como prescrição intercorrente, emerge como um desafio significativo, tanto para o sistema judiciário quanto para as partes envolvidas. Este artigo visa elucidar as recentes mudanças legislativas e …

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Você tem um bom Direito, mas não tem dinheiro para o pagamento das custas?

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A justiça gratuita é um princípio fundamental para a garantia do acesso à justiça. Ela assegura que todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica, possam exercer seus direitos e pleitear seus interesses perante os tribunais. No Brasil, esse direito é respaldado por diversos dispositivos legais, como os artigos 17, da Lei 3.350/1999, 5°, XXXV …

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