O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.
O Direito do Consumidor assegura também que o consumidor possa recorrer ao judiciário para prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes da falha no fornecimento de bens e ou prestação de serviços ao consumidor final via Advogado de Defesa do Consumidor.