Justiça Gratuita para Maiores de 60 Anos, com Renda de Até 10 salários-mínimos, no Estado do Rio de Janeiro
Se você tem mais do que 60 anos e ganha até 10 (dez) salários-mínimos, tem direito aisenção do pagamento das custas judiciais, que muitas vezes impedem que você exerça seudireito.Saiba que, o art. 17, X, da Lei Estadual (RJ) nº 3.350/1999, dispõe:Art. 17 – São isentos do pagamento de custas judiciais:(…)X – os maiores de …
